Como tirar as Lan Houses da informalidade

4/05/2009  –  Categoria: Internet, Legislação, Notícias

A partir de 1º de julho, os trabalhadores autônomos com renda de até 36.000 reais por ano vão poder contribuir de forma simplificada com a Previdência Social e pagar impostos para estados e municípios. A formalização do microempreendedor foi aprovada nesta terça-feira pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), há mais de 11 milhões de microempreendedores individuais na informalidade. A expectativa é de que pelo menos um milhão se formalize até o fim de 2010. Com isso, esses trabalhadores terão direito aos benefícios do INSS, como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por idade (caso tenha contribuído por pelo menos 15 anos).

A contribuição mensal varia de acordo com a área de atuação: 52,15 reais para o comércio ou indústria; 56,15 reais para o prestador de serviços; e 57,15 reais para atividade mista (comércio ou indústria e prestação de serviços). Nestes valores, estão inclusos o INSS da União (11% do salário), o ICMS estadual (1 real) e o ISS municipal (5 reais).

Se ao final do ano o microempreendedor receber valor superior a 36.000 reais, mas que não ultrapasse a quantia de 43.200 reais, ele só passará a recolher pelas regras do Simples Nacional a partir do ano seguinte. Caso a receita bruta ultrapasse esse valor, o empresário terá de recolher todos os tributos relativos ao Simples Nacional desde o ano anterior, com acréscimos legais.